Agravo 0101965-67.2016.5.01.0079
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 30/11/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O DISPOSITIVO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO E A TESE DECISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA …