Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000680-41.2015.5.04.0351

EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000680-41.2015.5.04.0351. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)