Agravo em Agravo de Instrumento 0020121-97.2017.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, no que tange ao cerceamento do direito de defesa decorrente do não adiamento da audiência em que a testemunha não compareceu e ao salário substituição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação constitucional e legal; de contrariedade à súmula; e de divergência jurisprudencial e, ainda, das Súmulas 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência do recurso, cujos valores da causa (R$ 50.000,00) e da condenação (R$ 8.000,00) não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020121-97.2017.5.04.0331. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)