Agravo em Recurso de Revista 0001499-51.2011.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. In casu , o Regional determinou, quanto à correção dos créditos trabalhistas, a aplicação da TR até 24/03/2015, do IPCA-E de 25/03/2015 até10/11/2017, e, novamente, a incidência da TR a partir de 11/11/2017. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, motivo pelo qual não merece reparos a decisão monocrática deste Relator por meio da qual foi dado provimento parcial ao recurso de revista do reclamado no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se conheceu o recurso de revista do banco reclamado em face da demonstrada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001499-51.2011.5.01.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)