Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000570-97.2017.5.06.0292

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. O que se pretende é a valoração do quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Isso porque, a Corte de origem, constatou que o regime de compensação de jornada via banco de horas não se encontrava respaldado por norma coletiva. Por conseguinte, a decisão regional, da forma como posta, não comporta discussão referente à limitação da das horas extras em duas horas diárias e quarenta e quatro semanais, pois, no caso dos autos, de acordo com as premissas fáticas fixadas pelo Regional, nem sequer houve acordo coletivo para ajustar qualquer compensação de labor extra. Para se modificar, portanto, o entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000570-97.2017.5.06.0292. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)