Recurso de Revista 1000248-55.2019.5.02.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURADOR DO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a parte, nas suas razões recursais, não indica, precisamente, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000248-55.2019.5.02.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)