Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100497-66.2018.5.01.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " in casu, a recorrente deixou de colacionar aos autos documentos aptos a comprovar a fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não se desvencilhou do ônus probandi que lhe pesava sobre os ombros, consoante previsto nos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC, evidenciando-se sua culpa in vigilando. " Extrai-se do acórdão que a entidade pública não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, mostrando-se caracterizada sua culpa in vigilando . Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100497-66.2018.5.01.0057. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)