Embargos de Declaração 0000283-30.2020.5.08.0210

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). ESTADO DO AMAPÁ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado possui clara e explícita fundamentação no sentido de que o recurso de revista foi denegado, por ausência de transcendência, uma vez que a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Assim, não se há de falar em omissão, pois a decisão embargada expressamente rejeitou a tese de invalidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000283-30.2020.5.08.0210. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)