Embargos de Declaração 0002128-76.2016.5.11.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso , não se verifica vício no julgado, na medida em que a decisão embargada é clara no sentido de que a responsabilidade subsidiária não decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas senão da constatação de culpa "in vigilando" da administração pública, o que está em consonância com o entendimento do STF e com a Súmula nº 331, V, do TST, bem assim com o que restou decidido pela SbDI-1 do TST, no sentido de que caberia ao ente público o ônus da prova da fiscalização. 3. Constatada a utilização dos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002128-76.2016.5.11.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)