Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010044-61.2019.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a reclamada não atentou para os requisitos previstos no item IV do artigo 896, § 1º-A, da CLT , uma vez que, não obstante tenha transcrito nas razões do recurso de revista as razões expostas na petição dos embargos de declaração, não transcreveu em sua petição recursal o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, em que a Corte de origem teria se negado a proferir o pronunciamento sobre a questão veiculada. Assim, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da validade das regras introduzidas pelo acordo coletivo de trabalho de 2008/2009, que alterou vantagens existentes no Plano de Carreira e Remunerações de 2003, no que tange ao cálculo dos reajustes salariais devidos ao reclamante. O Tribunal Regional entendeu que as regras da norma regulamentar vigente à época da contratação do reclamante integram o contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas ou alteradas em prejuízo do trabalhador. Decisão regional em consonância com a Súmula 51, I, do TST, o que impede o reconhecimento de transcendência política à causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional ao argumento de que todas as verbas pleiteadas e deferidas foram devidamente pagas, que as horas extras não eram prestadas com habitualidade, e que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. O Tribunal Regional registrou que a documentação coligida aos autos demonstrou que o autor prestou horas extras com habitualidade e que ele demonstrou satisfatoriamente que a reclamada não integrou as horas extraordinárias no cálculo do repouso semanal remunerado. In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo da reclamada é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010044-61.2019.5.18.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)