Agravo em Agravo de Instrumento 0024491-03.2016.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1ª-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Conforme bem assentou a decisão monocrática, com relação à "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atendeu ao art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois deixou de indicar a decisão proferida no julgamento dos embargos declaratórios. Já no tocante ao tema "nulidade da penhora", consoante já explicitado, ainda que se pudesse cogitar atendido o requisito do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. E , no caso em tela, o recurso de revista obstaculizado, no aludido tema, efetivamente não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no já mencionado art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024491-03.2016.5.24.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)