Agravo 0010382-08.2017.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, a fim de adequar o acórdão regional à tese de caráter vinculante firmada pela Suprema Corte ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010382-08.2017.5.03.0112. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)