Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100186-34.2019.5.01.0512

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, configuração do vínculo empregatício e pena de confissão, em face da intranscendência decorrente do vício formal da Súmula 422 do TST. 2. No agravo interno, os Reclamados não investem expressamente contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, em especial quanto aos arts. 896, §1º-A, IV, da CLT e 1.016, III, do CPC e quanto à Súmula 422 desta Corte, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se novamente de observar o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100186-34.2019.5.01.0512. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)