Agravo em Recurso de Revista 1001210-56.2018.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada não foi reconhecida a transcendência da questão atinente à validade de norma coletiva da categoria que disciplinou a questão da redução do intervalo intrajornada para 35 minutos, em razão da validade do disposto no instrumento coletivo, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho, bem como por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, até porque o valor da causa, de R$40.604,25, não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma . 2. No agravo, o Reclamante, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001210-56.2018.5.02.0261. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)