Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001526-14.2017.5.02.0323

EMENTA: AGRAVOS DOS RECLAMADOS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Nos agravos internos, os Reclamados não investem expressamente contra o fundamento adotado na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação dos apelos, razão pela qual não alcançam conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravos não conhecidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001526-14.2017.5.02.0323. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)