Recurso de Revista 0010543-25.2017.5.15.0034

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " De tais dispositivos, conclui-se que o Município dispunha de ampla prerrogativa fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada, aliás, revel (f. 1829), do que não cuidou, pois a documentação não comprova diligências nesse sentido, pois trata de requisitos da licitação, especificações de pregão, formulários em branco e minuta de contrato também em branco (f. 212-255), documentos societários da contratada (f. 257-268) e situação da mesma em relação a recolhimentos de tributos (f. 269-273 e 275), certificados de regularidade do FGTS com a CEF com validade mensal (f. 274), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida anteriormente à contratação da reclamante (f. 276-277), Atestados de Bom Desempenho expedidos pela Prefeitura Municipal (f. 278-281) e diversos outros documentos que não comprovam atuação fiscalizatória de direitos trabalhistas, pois se referem à idoneidade da contratada, mas, a culpa in eligendo não está sob exame" . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010543-25.2017.5.15.0034. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)