Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000818-74.2020.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Pela decisão monocrática agravada, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por inobservância da norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao entendimento de que a parte, ao interpor recurso de revista, não transcreveu o capítulo da fundamentação que contém as razões de decidir do acórdão recorrido, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial. 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na inobservância à regra processual do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Com efeito, nas razões em exame a agravante apresenta argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação adotada na decisão monocrática, pois se limita a alegar que a deserção do recurso ordinário importou cerceamento do direito de defesa em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e a alegar que a reclamada se enquadra na categoria que tem amparo na Lei de Desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei nº 12.546/2011. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6- Agravo de que não se conhece com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000818-74.2020.5.19.0008. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)