Agravo 0020399-72.2018.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto à matéria a que alude o tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do recurso de revista da Universidade Federal de Pelotas, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público. Também foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada principal. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. Nesse particular, o TRT registrou que "no presente caso, restou comprovado o descumprimento do dever de fiscalização, por parte da Administração Pública, o qual está calcado nos artigos 58, inciso III, e 67, da Lei nº 8.666/93" , e que "não se ignora que a segunda reclamada tenha praticado atos voltados à fiscalização do contrato", porém, "os documentos apresentados a partir do ID. 80e1502 não são suficientes a comprovar que fiscalizou de forma eficiente o contrato em questão, uma vez que se limitam a documentos admissionais e demissionais da autora, folhas de ponto, contracheques e um e-mail relativo a pedido de supressão ao contrato". 5 - Saliente-se que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020399-72.2018.5.04.0102. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)