Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001380-52.2010.5.04.0202

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão , uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública . 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo discutido na fase de execução. O TRT destacou, inicialmente, que está "preclusa a pretensão de alteração do critério proposto pela própria parte em manifestação anterior ou quando esta, notificada nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação, independentemente de estar ou não em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época, tampouco relevando eventual modificação posterior da jurisprudência a respeito". Explicou que, no caso: "tanto a segunda executada, quanto o exequente, apresentaram cálculos de liquidação nos quais utilizado o FACDT para atualização monetária em todo o período" ; "dada a divergência entre as partes nas demais questões, o Juízo encaminhou os autos ao perito contador para elaboração do cálculo de liquidação, tendo este aplicado o entendimento da OJ 49 da SEEx (INPC a partir de 14.03.2013, [...])" ; o "exequente não impugnou os cálculos periciais quanto ao índice de correção monetária" ; e o "contador retificou seu cálculo com relação a um reajuste de setembro/2014, porém manteve o mesmo critério de correção monetária (INPC a partir de 14.03.2013, [...]), cuja conta restou homologada pelo Juízo [...]" . 6 - A Turma Julgadora concluiu que "não há espaço para alteração do critério de atualização monetária com o qual o exequente já havia expresso concordância anteriormente (FACDT em todo o período), incidindo a preclusão lógica e consumativa" , mas manteve a decisão recorrida no qual foi aplicado o índice INPC a partir de 14.03.2013, sob o fundamento de que é "critério mais benéfico ao exequente, e que não houve recurso da parte ré" ( reformatio in pejus ), posicionamento que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF na ADC 58 . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001380-52.2010.5.04.0202. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)