Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020190-17.2015.5.04.0003

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - No agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, a falta do confronto analítico entre as teses assentadas pelo TRT quanto à matéria recorrida e a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. 2 - Vale dizer que a parte não trata da questão de ordem formal (não preenchimento do requisito exposto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT) identificada pelo TRT no exercício do juízo primeiro de admissibilidade. Nesse particular, no agravo de instrumento, a parte se limita a defender que " não pode ser prejudicada por entendimento de que não teria indicado o trecho da decisão do acórdão Regional" e reapresenta os argumentos expostos no recurso de revista quanto à matéria de fundo, sustentando, de forma genérica, que foram demonstradas as violações suscitadas e a divergência jurisprudencial. Em nenhum trecho de seu arrazoado a parte aborda o confronto analítico (fundamento com base no qual o recurso de revista teve trânsito denegado), não sendo possível, assim, considerar ter havido impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. 3 - A não impugnação específica dos fundamentos expostos pelo TRT que embasaram a negativa do seguimento do recurso de revisa leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o art. 25, §1º, da Lei nº 8.987/95. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF 1 - Incontroverso que houve contrato de terceirização de serviços entre a ENDICON (primeira reclamada e prestadora de serviços) e a CEEE-GT (tomadora dos serviços, segunda reclamada). 2 - Registre-se que o pedido constante na petição inicial foi de reconhecimento da isonomia com os empregados eletricistas da empresa tomadora (CEEE-GT) e o consequente pagamento pela prestadora de serviços (ENDICON) das diferenças salarias e demais benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria, bem como de responsabilidade subsidiária daquela. 3 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" . 4 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" . 5 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados" . 6 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 7 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. 8 - Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" . 9 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 10 - Quanto ao pedido de isonomia com os empregados da empresa tomadora , incontroverso que o reclamante foi contratado pela prestadora de serviços (ENDICON) para exercer a função de Eletricista para a empresa tomadora dos serviços (CEEE-GT). O TRT reconheceu a isonomia porque entendeu que não foi comprovada distinção nas suas atividades com os empregados eletricistas da tomadora de serviços. 11 - Todavia, o STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo tomador dos serviços. 12 - No RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal. 13 - O Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que nos debates da ADPF 324 "ressalvou expressamente alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". 14 - Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADAANTES DA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O recurso de revista, quanto ao tema admitido, atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, decorre do preenchimento, concomitante, de dois requisitos legais: assistência por sindicato da categoria profissional; comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido, a Súmula nº 219, I, desta Corte Superior. 3 - O TRT contrariou a Súmula nº 219 do TST, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo seu sindicato de classe. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020190-17.2015.5.04.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)