Ação Rescisória 0000319-21.2021.5.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, I, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR DICLORO DIFENIL TRICLOROETANO - DDT. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/1990. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, apoiado no art. 966, II e V, do CPC, dirige-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, em 28/3/2019, por meio do qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão ao pagamento de indenização por danos moral e materiais decorrentes da contaminação por DDT durante o período em que o contrato firmado entre as partes era regido pela CLT, anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas que envolvam parcelas trabalhistas em período anterior a transposição para o regime estatutário. Na mesma linha, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST estabelece que " compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei ". Na hipótese vertente, extrai-se da decisão exequenda, proferida em 28/3/2019, que a Corte de origem decidiu em sintonia com entendimento prevalecente à época na Suprema Corte. Não bastasse, importa consignar que, ao analisar o RE 590.809, o Pretório Excelso fixou tese no sentido de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente" (Tema 136 de repercussão geral). Revelado, portanto, que a pretensão formulada nos autos originários refere-se ao período anterior à transmudação para o regime estatutário, inafastável a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Irretocável, por conseguinte, a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000319-21.2021.5.14.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)