Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000639-77.2017.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, §7.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso concreto, a matéria em exame não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 20.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, converge para o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 que pacificou a controvérsia em torno da cumulatividade do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC (Súmula 333 do TST; Art. 896, §7.º, da CLT). Não prospera, portanto, o argumento de que as parcelas em questão possuem a mesma natureza jurídica. Assim, não se constata transcendência política, diante do lastro fático-jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso interposto pela reclamada (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000639-77.2017.5.12.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)