Embargos de Declaração 0100044-26.2019.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida - responsabilidade subsidiária da agravante e aplicação do item IV da Súmula 331 do TST -, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100044-26.2019.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)