Embargos de Declaração 0001113-20.2017.5.05.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VÍCIOS INEXISTENTES . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001113-20.2017.5.05.0651. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)