Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016213-42.2019.5.16.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DANO MORAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. A parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT em relação aos temas "dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave" e "danos morais decorrentes da demissão" . II. Ademais, em relação ao tópico "dispensa discriminatória", o recurso de revista está desfundamentado, haja vista que não foi articulada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do art. 896 da CLT, no particular. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016213-42.2019.5.16.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)