Agravo em Agravo de Instrumento 0000070-56.2012.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa por indeferimento do requerimento de sustentação oral, alegada ofensa ao devido processo legal decorrente da inclusão do Agravante no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de sócio oculto da Empresa Executada, em razão de fraude, e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266, 333 e 459 do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 22.944,66, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000070-56.2012.5.05.0026. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)