Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010945-58.2019.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre nulidade da decisão - error in judicando - horas extras e reflexos, intervalos interjornadas e intrajornada, rescisão do contrato de trabalho, honorários advocatícios sucumbenciais e desconto previdenciário, em face da intranscendência decorrente do vício formal da Súmula 422 do TST e do art. 1.016, III, do CPC. 2. No agravo interno, a 1ª Reclamada não investe expressamente contra os referidos fundamentos adotados na decisão monocrática, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se novamente de observar o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010945-58.2019.5.03.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)