Embargos de Declaração 0010979-15.2018.5.03.0185

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010979-15.2018.5.03.0185. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)