Embargos de Declaração 0000309-69.2014.5.09.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000309-69.2014.5.09.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)