Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020793-46.2018.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". No caso, a agravante limitou-se a impugnar óbice diverso do indicado no despacho regional (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a renovar os argumentos suscitados nas razões de recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão denegatória. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo de instrumento, com efeito, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020793-46.2018.5.04.0404. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)