Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001898-72.2016.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de impugnação contra decisão colegiada (acórdão), e não contra decisão monocrática da relatora. O recurso revela-se incabível por ausência de previsão regimental e legal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro" . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001898-72.2016.5.17.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 13/12/2022.)