Embargos de Declaração 0101034-98.2016.5.01.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101034-98.2016.5.01.0003. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 13/12/2022.)