Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011934-83.2017.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DO REGIME. COMPENSAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011934-83.2017.5.03.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 14/12/2022.)