Embargos de Declaração 0101720-95.2016.5.01.0066

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 181, 339 E 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101720-95.2016.5.01.0066. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/12/2022. Juntado aos autos em 14/12/2022.)