Agravo 1001070-78.2015.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N° 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Impõe-se confirmar, ainda que por outros fundamentos, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Ao afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, o Tribunal Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, portanto irrecorrível de imediato. Incidência do óbice da Súmula n° 214 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001070-78.2015.5.02.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)