Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010828-33.2017.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na presente situação, o fragmento do julgado colacionado pela parte recorrente não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista; fato que impede, por consequência, o atendimento do requisito previsto no inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre o único dispositivo apontado como violado e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER DIRETIVO DO PROCESSSO. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010828-33.2017.5.18.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)