Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011450-61.2019.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. No caso , o Tribunal Regional concluiu que a discussão relativa à possibilidade de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente se encontrava preclusa, pois já decidida anteriormente. Todavia, nas razões do recurso de revista, a recorrente nada aduziu a esse respeito. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011450-61.2019.5.15.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)