Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000518-44.2018.5.02.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, com fundamento no artigo 80, I e IV, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000518-44.2018.5.02.0039. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)