Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000111-75.2019.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 896, §2.º, DA CLT). A controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica da executada reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais. Cabe ressaltar que ao interpor recurso de revista não foram apontadas pelos recorrentes quaisquer violações constitucionais. Assim, que a discussão intentada pelos recorrentes, ao apontar suposta violação do art. 5.º da Constituição Federal, de forma inovatória, somente atingiria o nível constitucional por via reflexa, o que não se admite conforme a previsão legal supra. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000111-75.2019.5.02.0468. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)