Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000178-23.2019.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, conquanto por fundamento diverso, não merece reparo a decisão agravada. Agravo não provido, por fundamento diverso. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000178-23.2019.5.09.0093. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)