Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100528-76.2017.5.01.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. A transcrição presente do recurso de revista não permite a cognição ampla da matéria debatida, uma vez que não retrata toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, ou seja, não abrange todos os fundamentos adotados no acórdão regional recorrido, especialmente sobre a responsabilidade subsidiária. O ente público reclamado , portanto, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100528-76.2017.5.01.0201. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)