Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011358-59.2017.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se a prescrição aplicável à pretensão às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). Segundo o TRT " a jurisprudência do C. TST pacificou-se no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças de anuênio é a parcial. Asseverou, ainda, que " No caso do reclamante, portanto, os anuênios decorreram da transformação dos quinquênios - parcela prevista em normativo interno do Banco e que, inclusive, consta da CTPS do autor, como parte de sua remuneração (ID. 0f8e712 - Pág. 3). Assim, a supressão de tal parcela configurou descumprimento do contrato de trabalho ." De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que, instituídos os anuênios por meio de regulamento interno do Reclamado, posteriormente incorporado e suprimido por negociação coletiva, a prescrição aplicável é a parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINALMENTE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de trabalho ou em norma interna do Banco Reclamado, vigente quando da admissão do empregado, é devida a respectiva concessão, constituindo alteração lesiva do contrato de trabalho a posterior supressão da parcela (artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST), por meio de norma coletiva. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar alteração contratual lesiva a supressão, por negociação coletiva, do pagamento do anuênio, tendo em vista que o benefício foi estabelecido na admissão do obreiro, está em conformidade com a remansosa jurisprudência desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011358-59.2017.5.15.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)