Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000318-03.2019.5.02.0718

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI FEDERAL E ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. JUSTIÇA GRATUITA . CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos três capítulos constantes do título, aos fundamentos de que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais, tampouco divergência jurisprudencial específica, bem como em face do óbice da Súmula 333/TST. O Sindicato, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000318-03.2019.5.02.0718. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)