Agravo Interno 0000472-47.2021.5.07.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "horas extraordinárias - intervalo para recuperação térmica", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que, a prestação de serviços no horário destinado ao intervalo para recuperação térmica, previsto no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), configura labor extraordinário. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000472-47.2021.5.07.0033. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)