Agravo 0001418-31.2017.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO EM 1983. SUPRESSÃO POSTERIOR POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001418-31.2017.5.22.0101. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)