Agravo 0000333-02.2020.5.22.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - Quanto ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE", a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 422 do TST, uma vez que a parte não impugnou de maneira específica os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Com relação ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VERBAS RESCISÓRIAS", foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Contudo, verifica-se que, nas razões do agravo, a parte não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada. 3 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual " na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000333-02.2020.5.22.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)