Agravo 0010321-78.2021.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não existem elementos no acórdão regional capazes de demonstrar o vício da decisão. Isso porque sequer consta do acórdão regional notícia de negativa da sustentação oral pelo advogado da reclamada. Assim, cabia à parte interessada se insurgir quanto à questão para que o Tribunal se manifestasse. Inaplicável, portanto, a OJ 119/SDBI-I ao caso. Incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010321-78.2021.5.15.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)