Agravo 1002005-42.2017.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o Tribunal Regional, à luz do conjunto fático probatório dos autos, entendeu não restar caracterizada a relação de emprego. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamante depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 do TST, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei. Além disso, o aresto trazido ao confronto não parte depremissas idênticas, a teor do art. 896, "a", da CLT, e da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002005-42.2017.5.02.0085. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)