Agravo 0011203-27.2016.5.03.0183
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 07/12/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUITADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega proviment…