Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000318-94.2012.5.04.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. II. Ao reiterar as manifestações dispostas no agravo interposto, bem como nos primeiros embargos de declaração opostos, insurgindo-se quanto à despicienda análise de quaisquer outros pressupostos recursais (verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade), para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF, a parte demonstra apenas o seu inconformismo com a decisão embargada e revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação de multa à Reclamante de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamado, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000318-94.2012.5.04.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)